Direito Constitucional
Como o Estado brasileiro está organizado e por que isso importa.
Constituição Federal de 1988
Chamada de 'Constituição Cidadã' pelo deputado Ulysses Guimarães, é a lei fundamental do Brasil — todas as outras leis precisam respeitá-la. Foi escrita após 21 anos de ditadura militar e marcou a redemocratização do país.
Direitos fundamentais
O artigo 5º da Constituição é o coração da cidadania brasileira: lista 78 incisos com direitos que valem para todos — brasileiros e estrangeiros residentes. Conhecer cada um é proteção pessoal contra abusos.
Organização dos três Poderes
A separação dos poderes foi formulada por Montesquieu (1748) como uma proteção contra a tirania: nenhum órgão deve concentrar autoridade. No Brasil, Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes, mas se controlam mutuamente — o sistema de *checks and balances*.
Como uma lei é feita
O processo legislativo é o caminho que uma proposta percorre até virar lei. Conhecer cada etapa permite acompanhar projetos que afetam você e identificar manobras para acelerar ou travar uma votação.
STF e controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal é o 'guardião da Constituição'. Sua principal função é decidir se leis e atos do governo estão de acordo com a CF/88 — o chamado controle de constitucionalidade.
Cargos Públicos no Brasil
O Brasil é uma república federativa: poder dividido em três níveis (União, Estados, Municípios) e três funções (Executivo, Legislativo, Judiciário). Entender quem faz o quê é o primeiro passo para cobrar resultados.