Os cinco direitos básicos (caput do art. 5º)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Liberdades individuais (exemplos)
Estas são liberdades negativas: protegem o cidadão contra a ação do Estado.
- Liberdade de expressão (inciso IV) — vedado o anonimato.
- Liberdade de consciência e crença (inciso VI).
- Liberdade de locomoção (inciso XV) — entrar, sair e permanecer no país em tempos de paz.
- Inviolabilidade do domicílio (inciso XI) — ninguém entra em sua casa sem consentimento, ordem judicial, ou em caso de flagrante/desastre.
- Sigilo de correspondência e comunicações (inciso XII) — interceptação só com ordem judicial.
Garantias processuais
- Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado (inciso LVII) — presunção de inocência.
- Devido processo legal (inciso LIV) — ninguém é privado de liberdade ou bens sem processo.
- Contraditório e ampla defesa (inciso LV) — direito de responder e produzir provas.
- Habeas corpus (inciso LXVIII) — proteção contra prisão ilegal.
- Mandado de segurança (inciso LXIX) — proteção contra abuso de autoridade.
Direitos sociais (art. 6º)
São direitos positivos: exigem ação do Estado. A CF/88 lista: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Direitos políticos (art. 14)
Voto direto, secreto, universal e periódico; plebiscito, referendo e iniciativa popular como instrumentos de soberania direta.
Liberdade e igualdade
O art. 5º garante igualdade perante a lei e protege liberdades, intimidade e vida privada. Exercício de direitos envolve conciliação com outros direitos, não uma autorização geral para causar dano a terceiros.
A Resolução CNJ 175/2013 proíbe autoridades de recusar habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Isso descreve uma regra institucional vigente; a reflexão clássica pergunta a preferência do respondente sobre sua garantia em lei.
Ao pensar no papel do Estado nas escolhas individuais e na proteção da família, considere autonomia, igualdade e os diferentes arranjos familiares. Não há gabarito para a preferência política.