Como uma lei é feita

Quem pode propor uma lei

A iniciativa de uma lei federal pode ser:

• Parlamentar — qualquer deputado ou senador (a maioria dos projetos).
• Presidencial — Mensagens do Executivo.
• Judiciária — STF, tribunais superiores em matérias do seu interesse.
• Ministério Público — em matérias relativas à organização do MP.
• Popular — projeto subscrito por 1% dos eleitores nacionais, distribuídos em pelo menos 5 estados (instrumento raramente usado).

Etapas básicas (lei ordinária)

A tramitação varia, mas o caminho típico é:

• 1. Apresentação — projeto recebe número e é distribuído.
• 2. Comissões temáticas — discussão em CCJ (Constituição e Justiça) e nas comissões de mérito (Educação, Saúde, etc.), com pareceres de relatores.
• 3. Plenário da casa iniciadora — discussão e votação.
• 4. Casa revisora — se aprovado, vai para a outra casa (Câmara ↔ Senado). Pode ser alterado e voltar.
• 5. Sanção presidencial — o presidente assina (sanção) ou rejeita (veto) em até 15 dias úteis. Silêncio = sanção tácita.
• 6. Promulgação e publicação — entra em vigor na data prevista (ou 45 dias após publicação, se omissa).

Tipos de espécies normativas

• Lei ordinária — maioria simples (mais de metade dos presentes).
• Lei complementar — exigida para certas matérias (Código Tributário); maioria absoluta (mais de metade do total).
• Emenda à Constituição (PEC) — 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas.
• Medida Provisória (MP) — editada pelo presidente, vigência imediata; precisa ser convertida em lei em 60 dias (+60 prorrogáveis), senão perde a validade.
• Decreto legislativo — atos do Congresso (ratificar tratados, sustar atos do Executivo).
• Resolução — atos internos de cada casa.

Como acompanhar

Use camara.leg.br e senado.leg.br para buscar projetos por número, autor ou tema. Cadastre alertas no portal e-Democracia. Veja como cada parlamentar votou em votacoes.camara.leg.br.